Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal, decide ministro do STF

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Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel

Supremo nega liminar em Reclamação ajuizada pela Anatel ajuizada contra ato da Justiça do Trabalho.

Supremo busca crédito suplementar para aprovação do PCS

Empresário envolvido na operação Anaconda tem HC negado no Supremo

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Chega ao Supremo interpelação contra o ministro Nelson Jobim

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Integrante do PCC pede mudança de regime prisional ao Supremo

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Condenado por tráfico de drogas pede HC no Supremo

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Supremo suspende transposição de servidores no Judiciário do Maranhão

Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo

As novas súmulas publicadas tratam de direito comercial (SV 49), tributário (SVs 50 e 52), administrativo (SV 51) e trabalhista (SV 53)

Supremo recebe ação do Estado do Pará contra a Funasa

Empresário capixaba acusado de homicídio pede liberdade ao Supremo

HC pede que o acusado de homicídio aguarde julgamento em liberdade ou que possa retornar à prisão domiciliar